Segue o link para a Lei 6.404/76, alterada pelas Leis nº 10.303/01, 11.638/07 e a MP 449/08.
Se preferirem podem baixar direto por aqui.
Lembrando que para os assuntos referentes a Contabilidade, os artigos são do 176 ao 264.
Abs e Feliz Natal!!!
Sóstenes Cruz
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